SEI/CFN - 2242853 - CFN

Boletim de Serviço Eletrônico do Sistema CFN/CRN em 09/12/2025

CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
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Atualiza a estrutura organizacional do Conselho Federal de Nutrição (CFN).

Art. 1º Esta Portaria atualiza a estrutura organizacional do Conselho Federal de Nutrição (CFN), definindo as unidades administrativas, suas competências e respectivos vínculos hierárquicos.

Art. 2º As unidades administrativas previstas nesta Portaria têm por finalidade assegurar o cumprimento das competências regimentais do CFN, promover a execução eficiente das atividades administrativas e técnicas e garantir a integração entre as áreas de gestão, fiscalização, normatização e controle.

I - Estrutura organizacional: forma pela qual as funções, as atividades, as tarefas e as operações são planejadas, organizadas, coordenadas e controladas para melhor proporcionar a consecução de objetivos e metas preestabelecidos pela Gestão do CFN;

II - Organograma: gráfico representativo da estrutura interna da organização, mostrando a hierarquia, os cargos e as relações de comunicação, que tem como objetivos principais identificar quem é responsável por cada atividade, melhorar a comunicação entre equipes, identificar problemas, entender como as decisões são tomadas;

III - Descrição das atribuições: detalhamento das atividades inerentes às unidades organizacionais que integram a estrutura organizacional do CFN;

VI - Autoridade: empregado - efetivo ou comissionado - dotado de poder de decisão.

Art. 4º A estrutura organizacional do CFN contempla o processo de divisão do trabalho e a alocação de responsabilidades, o desenvolvimento de atividades colegiadas com competências definidas no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, e está, assim, definida:

II - Diretoria: órgão executivo do CFN responsável por administrar o CFN, planejar, organizar, tomar decisões, controlar ações técnicas, financeiras, operacionais, patrimoniais, orientar e definir as relações institucionais, garantir o cumprimento e execução da legislação, dos atos normativos do Sistema CFN/CRN e das decisões do Plenário;

III - Presidência: órgão de coordenação e gestão do CFN de decisão singular;

IV - Comissões Permanentes: 6 (seis) órgãos colegiados de natureza consultiva, propositiva e avaliativa sobre matéria de interesse da Nutrição e do Sistema CFN/CRN, tendo em sua composição Conselheiros efetivos e/ou suplentes e/ou Colaboradores Federais;

V - Comissões especiais-transitórias (CET) e Grupos de Trabalho (GT): órgãos colegiados criados em caráter temporário, para fins específicos e definidos de interesse institucional, tendo em sua composição Conselheiros efetivos e/ou suplentes e/ou Colaboradores Federais, além de Nutricionistas, Técnicos em Nutrição e Dietética (TND) ou outros profissionais convidados;

VI - Chefia de Gabinete: unidade organizacional subordinada à Diretoria do CFN que tem por finalidade garantir a efetividade e a integração estratégica das ações da Diretoria, fortalecendo o processo decisório e a governança do CFN, em conformidade com seus objetivos institucionais e com o Regimento Interno.

VII - Secretaria-Geral da Mesa: unidade organizacional subordinada à Diretoria do CFN responsável pelo apoio e assessoramento à Diretoria e ao Plenário do CFN;

VIII - Ouvidoria: unidade organizacional vinculada à Diretoria do CFN responsável por promover a participação da sociedade, e do público interno, no controle do CFN, receber, registrar e analisar as sugestões, reclamações, críticas, denúncias, elogios, pedidos de informações e esclarecimentos a respeito do funcionamento e dos serviços prestados, garantir maior transparência das ações do Sistema CFN/CRN, apontar situações irregulares, propor mudanças e identificar melhorias;

IX - Controle Interno: unidade organizacional vinculada à Diretoria do CFN responsável por assegurar que o CFN atue de forma organizada, transparente e eficiente de modo a evitar riscos, através da coordenação das atividades de gestão de riscos, que abrange orientar e fornecer ferramentas e metodologia aos gestores operacionais para a identificação e avaliação dos riscos, monitorar as atividades e procedimentos de controle incidentes sobre os processos de trabalho do CFN, para minimizar os riscos e permitir o alcance dos objetivos da entidade, assim como garantir que os programas, as ações e os projetos de governança sejam executados com a devida conformidade normativa, de modo a conferir segurança jurídica e administrativa.

X - Auditoria Interna: unidade organizacional independente vinculada à Diretoria do CFN e responsável pela avaliação sistemática e objetiva de processos, resultados, atividades e controle interno do CFN, fiscalização e acompanhamento de ações administrativas, orçamentário-financeira, contábil, patrimonial do Sistema, verificação da necessidade de melhoria dos atos normativos internos, apuração de possíveis irregularidades, bem como propor ações corretivas, requisitar ou exigir documentos, dados, informações e processos administrativos;

XI - Gerência de Gestão Institucional: unidade organizacional subordinada à Diretoria do CFN, responsável pela gerenciamento das ações administrativas e financeiras do CFN, dando suporte à Diretoria e ao Plenário do CFN na implementação e monitoramento dos projetos, na execução de objetivos institucionais e na efetivação de planos de ação, referente à da área de atuação;

XII - Coordenação de Administração e Gestão de Pessoas, Coordenação de Orçamento e Finanças, Coordenação de Comunicação, Coordenação de Tecnologia da Informação: unidades organizacionais subordinadas diretamente à Gerência de Gestão Institucional, destinadas à coordenação das atribuições e atividades estratégicas e tático-operacionais dentro da área de atuação, assim como prestar assessoramento à Diretoria, ao Plenário, às Comissões e aos Grupos de Trabalho do CFN;

XIII - Gerência Técnica de Nutrição, Coordenação de Relações Institucionais e Governamentais, Procuradoria Jurídica: unidades organizacionais vinculadas diretamente à Diretoria do CFN, destinadas à coordenação das atribuições e atividades estratégicas e tático-operacionais dentro da respectiva área de atuação, assim como prestar assessoramento à Diretoria, ao Plenário, às Comissões e aos Grupos de Trabalho do CFN;

XIV - Unidade de Ética: unidade organizacional vinculada à Diretoria do CFN, responsável por realizar o controle, instrução e impulsão dos processos administrativos do o Sistema CFN/CRN para apuração de infrações ético-disciplinares praticadas por Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética (TND), Conselheiros e Colaboradores;

Art. 5º A Chefia de Gabinete da Diretoria tem por finalidade garantir a efetividade e a integração estratégica das ações da Diretoria, fortalecendo o processo decisório e a governança do CFN, em conformidade com seus objetivos institucionais e com o Regimento Interno.

§1º O cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Chefe de Gabinete.

I - Assessorar a Diretoria na análise, planejamento e execução das atividades administrativas e institucionais do CFN;

II - Gerenciar o fluxo de informações, documentos e processos da Diretoria, controlando prazos e prioridades;

III - Acompanhar e monitorar a execução das deliberações emanadas da Diretoria;

IV - acompanhar agendas institucionais, viagens e compromissos oficiais da Diretoria;

V - Coordenar a interlocução com os Conselhos Regionais de Nutrição (CRN), órgãos e entidades parceiras, em matérias de natureza institucional e estratégica;

VI - Promover a integração administrativa e estratégica entre as áreas do CFN, em assuntos afetos à Diretoria;

VII - Acompanhar a execução das deliberações da Diretoria, mantendo a Secretaria-Geral da Mesa informada sobre os encaminhamentos que dependam de deliberação colegiada;

VIII - Zelar pela observância das normas regimentais, auxiliando na uniformização de procedimentos internos e no cumprimento das decisões da Diretoria;

IX - Gerir informações sigilosas e estratégicas da Diretoria, assegurando confidencialidade e segurança institucional;

§3º A Chefia de Gabinete atuará de forma integrada com a Secretaria-Geral da Mesa, especialmente quanto ao alinhamento de pautas, deliberações e processos que envolvam a interface entre as atividades administrativas e colegiadas, observadas as respectivas competências.

Art. 6º A Secretaria-Geral da Mesa tem por finalidade planejar, organizar, coordenar e apoiar administrativamente o funcionamento do Plenário, das Comissões e dos Grupos de Trabalho do CFN.

§1º O cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Secretário(a) Geral da Mesa.

I - Apoiar tecnicamente e administrativamente os conselheiros federais para o desempenho de suas funções;

II - Receber, analisar e encaminhar as demandas advindas dos órgãos colegiados, dos presidentes, conselheiros e demais profissionais do Sistema CFN/CRN;

III - Cumprir e zelar pelo cumprimento das decisões e orientações emanadas do Plenário, registrando e controlando seus encaminhamentos;

IV - Receber, demandar e monitorar processos administrativos junto às unidades competentes do CFN;

V - Preparar pautas, atas, súmulas e demais registros das reuniões do Plenário e Diretoria;

VI - Assistir ao Plenário em atividades relacionadas ao controle de correspondências recebidas e expedidas, à organização e controle das atas e súmulas das reuniões, bem como ao acompanhamento dessas reuniões, registrando os pontos relevantes;

VII - Assegurar o assessoramento técnico-normativo e administrativo dos órgãos colegiados;

VIII - Desenvolver e executar projetos especiais e eventos ligados aos órgãos colegiados;

IX - Gerenciar, coordenar e orientar atividades normativas do CFN em conformidade com a legislação federal, o regimento geral, resoluções, deliberações plenárias e de comissões;

X - Coordenar a elaboração da agenda, a preparação da pauta, a convocação e a realização das reuniões colegiadas vinculadas à Secretaria-Geral da Mesa;

XI - Elaborar, gerenciar o Calendário Oficial do CFN e organizar as agendas das reuniões do Plenário;

XII - Convocar reuniões de Comissões, Plenário, Diretoria, conforme solicitação da Presidência;

XIII - Elaborar documentos oficiais e comunicações externas vinculadas à Diretoria;

XIV - Assegurar o assessoramento e suporte ao processo eleitoral e à realização das eleições do CFN;

XV - Monitorar a execução das atividades vinculadas aos órgãos colegiados, garantindo alinhamento com os normativos vigentes e com a Chefia de Gabinete;

XVI - Garantir o alinhamento da Secretaria-Geral da Mesa com a Chefia de Gabinete para execução integrada das atividades institucionais.

Art. 7º A Ouvidoria tem por finalidade ser a unidade organizacional responsável por promover a participação da sociedade e do público interno, no controle do CFN, receber, registrar e analisar as sugestões, reclamações, críticas, denúncias, elogios, pedidos de informações e esclarecimentos a respeito do funcionamento e dos serviços prestados, garantir maior transparência das ações do Sistema CFN/CRN, apontar situações irregulares, propor mudanças e identificar melhorias.

§1º A Função de Confiança correspondente à autoridade responsável pela unidade é a de Ouvidor(a).

I – receber, registrar, analisar e dar tratamento às manifestações, sugestões, reclamações, críticas, denúncias, elogios e pedidos de informação relacionados às atividades do CFN e do Sistema CFN/CRN;

II – receber e tratar relatos de informações e fatos denunciados, observando o sigilo e a proteção da identidade do demandante;

III – receber e encaminhar petições relacionadas ao exercício dos direitos do titular de dados pessoais perante o CFN, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

IV – adotar medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e à qualidade das respostas às manifestações recebidas;

V – coletar e analisar dados relativos à satisfação dos usuários e à qualidade dos serviços prestados, produzindo informações para o aperfeiçoamento da gestão;

VI – expedir recomendações e propor medidas corretivas ou preventivas às unidades competentes, visando à melhoria dos serviços e à proteção dos direitos dos usuários;

VII – formular, executar e avaliar o plano anual de trabalho da Ouvidoria, a ser aprovado pela Diretoria do CFN;

VIII – elaborar relatórios gerenciais e o relatório anual de gestão, consolidando dados, análises e recomendações;

IX – contribuir para a conformidade das políticas, programas e projetos institucionais, quando envolverem participação social ou controle de resultados;

X – assessorar a Diretoria e o Plenário nos temas afetos à sua área de competência;

XI – supervisionar tecnicamente outros canais de relacionamento com usuários e cidadãos, no âmbito do CFN e, quando aplicável, dos CRN;

XII – facilitar o acesso à informação e promover a transparência das ações institucionais, em articulação com a Coordenação de Comunicação;

XIII – orientar e informar os usuários sobre seus direitos e os canais disponíveis para manifestação;

XV – fornecer subsídios e informações para a tomada de decisões estratégicas e administrativas do CFN;

XVI – garantir que as atividades da Ouvidoria estejam em conformidade com as normas e regulamentações vigentes;

XVII – avaliar periodicamente a eficácia e a eficiência dos processos de trabalho da unidade;

XVIII – manter registros atualizados e auditáveis das manifestações e providências adotadas.

§2º A Ouvidoria deverá atuar de forma autônoma e independente, assegurando a imparcialidade na análise das manifestações, sem subordinação a outras unidades administrativas, ressalvada a vinculação direta à Presidência do CFN.

Art. 8º O Controle Interno tem por finalidade assegurar que o CFN atue de forma organizada, transparente e eficiente de modo a evitar riscos, através da coordenação das atividades de gestão de riscos, que abrange orientar e fornecer ferramentas e metodologia aos gestores operacionais para a identificação e avaliação dos riscos, monitorar as atividades e procedimentos de controle incidentes sobre os processos de trabalho do CFN, para minimizar os riscos e permitir o alcance dos objetivos da entidade, assim como garantir que os programas, as ações e os projetos de governança sejam executados com a devida conformidade normativa, de modo a conferir segurança jurídica e administrativa, atuando na segunda linha de defesa.

§1º O cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Controlador(a) Interno.

I - Exercer os controles no que tange às atividades institucionais ou administrativas, garantindo a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

II - Propor as medidas preventivas e corretivas dos indícios de irregularidades identificados;

III - Monitorar as adequações das orientações do controle interno, quanto à gestão dos riscos e dos processos de governança, bem como a conformidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras;

IV - Monitorar as ações relacionadas as orientações emitidas pelo colegiado quanto aos processos de gestão e governança;

V - Monitorar o andamento dos processos de gerenciamento de riscos, integridade e controles internos;

VI - Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, das normas e das orientações emanadas pela gestão, bem como dos Planos e Programas no âmbito do CFN;

VIII - Contribuir com as funções de auditoria, ouvidoria, ou área correlata, sempre que solicitado;

IX - Acompanhar o andamento da apreciação dos processos de prestação de contas;

X - Acompanhar e auxiliar as demais áreas do CFN na implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo;

XI - Requerer as informações, os processos e os documentos necessários às ações de controle;

XII - Elaborar o Planejamento Anual das ações e da linha de atuação do colegiado do Controle Interno;

XIII - Assessorar o CFN e os CRN na aplicação da legislação aplicável ao Sistema CFN/CRN, quando for solicitado;

XIV - Prestar apoio e orientações aos CRN quanto aos assuntes relacionados ao controle interno;

XV - Monitorar e subsidiar as atividades de levantamento de informações internas e externas no âmbito do Sistema CFN/CRNs sobre possíveis violações de leis, regulamentos e aos códigos de ética e de conduta institucional;

XVI - Fortalecer a efetiva governança por meio da transparência, equidade, prestação de contas, responsabilidade social, ambiental e institucional do Sistema CFN/CRNs, junto aos profissionais, sociedade e órgãos de controle;

XVII - realizar auditorias periódicas de gestão, conformidade e conduta do Sistema CFN/CRN;

XV - Mapear riscos e processos e identificar deficiências e pontos de melhorias;

XVI - Exercer outras ações que contribuam para a coordenação das atividades de gestão de risco do CFN.

Art. 9º A Auditoria Interna tem por finalidade ser a unidade técnica, independente e objetiva, responsável pela avaliação sistemática dos processos de gestão de riscos, controles internos e governança do CFN. Sua atuação abrange a fiscalização e o exame de atos administrativos, orçamentário-financeiros, contábeis e patrimoniais do Sistema, visando acrescentar valor e aprimorar as operações da entidade, por meio da emissão de opiniões e recomendações.

§1º Auditoria Interna atua como 3ª linha de defesa, após a atuação da 1ª linha (gestão operacional) e da 2ª linha (controle interno e gestão de riscos).

§2º Para o desempenho pleno de suas funções, a Auditoria Interna goza da prerrogativa de livre acesso para requisitar, a qualquer tempo, documentos, dados, informações e processos administrativos de qualquer área do Sistema CFN/CRN, mediante comunicação.

§3º O cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Auditor(a)-Chefe.

I - Avaliar a adequação e a efetividade dos controles internos, da gestão dos riscos e dos processos de governança nas atividades de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional do Sistema CFN/CRN;

II - Verificar a implementação e avaliar a eficácia das ações corretivas oriundas de recomendações de auditorias internas e externas, bem como das deliberações e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU);

III - Avaliar a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando à qualidade das demonstrações financeiras e gerenciais;

IV - Apresentar relatórios de auditoria periódicos à Diretoria e/ou Plenário do CFN, contendo recomendações e o nível de aderência aos processos auditados;

V - Executar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), de forma preventiva e corretiva, abrangendo auditorias regulares e apuração de indícios de irregularidades por meio de auditorias especiais, propondo as ações corretivas pertinentes;

VI - Auditar os processos e controles internos para assegurar o cumprimento de normas, políticas e procedimentos, verificando a necessidade de aprimoramento dos atos normativos internos;

VII - Examinar e emitir parecer sobre processos de contratações (incluindo licitações, dispensas, inexigibilidades, convênios, ajustes ou termos correlatos), atentando para o cumprimento dos princípios básicos da Administração Pública e a autenticidade da documentação suporte;

VIII - Examinar e emitir o parecer acerca da prestação de contas anual e tomada de contas especiais instauradas;

IX - Verificar o cumprimento das diretrizes, normas e orientações emanadas pelos órgãos internos competentes, bem como dos Planos e Programas no âmbito do CFN;

X - Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT).

XI - Realizar auditorias especiais ou de avaliação quando solicitadas pelos órgãos de controle;

XIV - Prestar apoio técnico e orientação aos Conselhos Regionais de Nutrição em matérias de auditoria;

Art. 10. A Procuradoria Jurídica tem por finalidade assessorar juridicamente a Presidência, a Diretoria, Plenário e as unidades administrativas do Conselho Federal de Nutrição (CFN), garantindo a observância da legislação vigente e a proteção dos interesses institucionais do Conselho.

§1º O cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Procurador.

I – assessorar juridicamente a Presidência, a Diretoria, o Plenário e as unidades administrativas do CFN em matérias de natureza jurídica, normativa, contratual e administrativa;

II – emitir pareceres e manifestações técnicas sobre consultas, processos e matérias que envolvam interpretação da legislação e dos normativos internos;

III – revisar minutas de contratos, convênios, acordos, editais e demais instrumentos jurídicos, antes de sua celebração;

IV – examinar processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação, opinando quanto à legalidade dos atos;

V – orientar a elaboração de normas internas, portarias, resoluções e instruções, garantindo a coerência jurídica e a compatibilidade com o ordenamento legal;

VI – acompanhar e coordenar a atuação do CFN em demandas judiciais, em articulação com a assessoria jurídica externa ou escritórios contratados, quando houver;

VII – manter atualizado o banco de dados de legislação, jurisprudência e pareceres internos de interesse do CFN;

VIII – zelar pela conformidade jurídica dos atos administrativos e pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IX – apoiar as unidades do CFN na aplicação da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), quando aplicáveis;

X – orientar o processo administrativo disciplinar e demais procedimentos internos de apuração de responsabilidade, em conformidade com as normas do CFN;

XI – analisar consultas jurídicas oriundas dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN), quando demandadas pela Presidência ou Diretoria;

XII – supervisionar tecnicamente os serviços jurídicos executados por profissionais terceirizados, quando contratados;

XIII – propor medidas de aprimoramento normativo e jurídico-administrativo no âmbito do Sistema CFN/CRN;

XIV – exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, determinadas pela Presidência ou Diretoria.

Art. 11. A Coordenação de Relações Institucionais e Governamentais tem por finalidade assessorar a Diretoria e o Plenário no acompanhamento e na participação dos representantes do Sistema CFN/CRN em ações de relações institucionais, governamentais e parlamentares, junto a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Sistema de Justiça, Defensoria Pública, e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em pautas e projetos de interesse institucional.

§1º O cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Coordenador(a).

I - Gerenciar e coordenar as relações institucionais do CFN, incluindo as parcerias, os acordos de cooperação técnicas, os termos de execução descentralizada, assim como todos os outros instrumentos necessários para viabilizar parcerias institucionais;

II - Coordenar e organizar o agendamento de visitas a autoridades e instituições, em matérias de interesse do CFN, garantindo alinhamento com as áreas internas e com as prioridades institucionais.

III - Definir estratégias de advocacy e mobilização para fortalecer a atuação do Conselho nas políticas públicas e na defesa das pautas prioritárias;

IV - Estabelecer relações institucionais com autoridades, órgãos públicos e entidades privadas, nos temas de interesse do CFN, promovendo interlocução contínua e qualificada.

V - Estabelecer relacionamentos com entidades representativas da sociedade civil, organizações nacionais e internacionais e instituições diversas, conforme temas de interesse do Sistema CFN/CRN.

VI - Promover campanhas de sensibilização e diálogo com stakeholders, com vistas ao fortalecimento das agendas institucionais.

VII - Promover incidências diretas junto aos órgãos públicos, defendendo pautas e posicionamentos de interesse institucional.

VIII - Assessorar a Diretoria e o Plenário, providenciando informações atualizadas e estratégicas sobre temas sob acompanhamento nas esferas governamentais e institucionais.

IX - Acompanhar, orientar e instruir representantes do CFN e colaboradores em visitas e interlocuções com autoridades e instituições.

X - Acompanhar presencialmente ou à distância projetos de lei e demais proposições, recomendadas pela Diretoria ou pelo Plenário, nas Casas Legislativas e suas diversas instâncias (Plenários, Comissões, Colégio de Líderes, Mesas Diretoras, Frentes Parlamentares, entre outros).

XI - Acompanhar a edição de atos normativos, como propostas de Emenda Constitucional, medidas provisórias, decretos, resoluções e outros instrumentos relevantes ao interesse institucional.

XII - Elaborar ou propor minutas de proposições legislativas e atos normativos, incluindo projetos de lei, emendas, medidas provisórias, decretos, resoluções, exposições de motivos e requerimentos.

XIII - Editar textos e comunicações institucionais, como ofícios, correspondências e materiais destinados a autoridades, órgãos públicos e mídias do CFN, garantindo precisão e alinhamento institucional.

XIV - Emitir relatórios periódicos informando à Diretoria e ao Plenário sobre o andamento de projetos e matérias de interesse do CFN;

XV - Elaborar pareceres, requerimentos e propostas de emendas, com o apoio das áreas técnicas, assegurando embasamento técnico e institucional.

XVI - Prestar apoio ao Plenário e às comissões permanentes ou especiais, sempre que demandado, em matérias relacionadas à atuação institucional e governamental.

XVII - Auxiliar a Diretoria do CFN no acompanhamento, controle e avaliação de atividades relacionadas aos CRN, especialmente no tocante às ações de articulação institucional.

XVIII - Prestar apoio aos Conselhos Regionais de Nutrição em temas e demandas referentes a relações institucionais e governamentais.

XIX - Gerenciar contratos e parcerias com consultorias especializadas, incluindo acompanhamento técnico, verificação de entregas e avaliação de resultados.

XX - Orientar setores jurídico, técnico e administrativo, de ofício ou mediante provocação, sobre matérias relacionadas às relações institucionais e governamentais que demandem análise da Coordenação.

Art. 12. A Gerência Técnica de Nutrição tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações técnicas e científicas relacionadas ao exercício profissional do nutricionista e do técnico em nutrição e dietética, promovendo a integração técnica e normativa das ações de fiscalização, habilitação, formação e ética profissional no âmbito do CFN e do Sistema CFN/CRN.

§1ºO cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Gerente.

I – Planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à alimentação e nutrição ao exercício profissional do nutricionista e do técnico em nutrição e dietética, de acordo com as políticas e diretrizes do CFN;

II – Promover a integração técnica e normativa entre o CFN e os Conselhos Regionais de Nutrição (CRN), visando à unicidade de ações e procedimentos no âmbito do Sistema CFN/CRN;

III – Coordenar e supervisionar as ações nacionais de fiscalização profissional, em articulação com a área responsável, assegurando a conformidade com a legislação, normas éticas e de atuação profissional vigentes;

IV – Subsidiar tecnicamente a Diretoria e o Plenário na proposição ou atualização de normas, resoluções e instrumentos técnicos aplicáveis à prática profissional da categoria;

V – Planejar e supervisionar as ações voltadas à formação profissional e formação continuada dos profissionais de nutrição, em articulação com a área responsável, e com instituições de ensino e pesquisa;

VI – Promover estudos e pareceres técnicos que subsidiem a atuação da Diretoria e do Plenário em temas de interesse da profissão;

VII – Planejar, coordenar e supervisionar as ações das unidades técnicas de nutrição vinculadas, garantindo a integração técnica e normativa das ações de fiscalização, habilitação, formação e ética profissional no âmbito do CFN;

VIII – Prestar apoio técnico à Diretoria e às comissões do CFN, emitindo pareceres e notas técnicas de sua área de competência;

IX – Zelar pela observância dos princípios de ética, qualidade e valorização profissional no Sistema CFN/CRN.

Art. 13. A Unidade de Habilitação profissional, vinculado à Gerência Técnica de Nutrição, tem por finalidade coordenar, assessorar e supervisionar de forma nacional os Setores de habilitação profissional dos CRN, no que tange os processos de registro e cancelamento de profissionais, bem como a habilitação dos profissionais em práticas integrativas complementares em saúde (PICS), fitoterapia e especialidades em Nutrição, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis.

I – Receber, instruir e analisar processos de inscrição e registro de nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética, bem como de empresas prestadoras de serviços;

II – Atualizar e manter o cadastro nacional de profissionais e pessoas jurídicas;

III – Executar os procedimentos de expedição, revalidação e cancelamento de registros profissionais;

V – Orientar os Conselhos Regionais sobre procedimentos técnicos e documentais relacionados à habilitação profissional;

VI – Elaborar relatórios estatísticos e de desempenho sobre registros e cancelamentos;

VII – Propor melhorias normativas e operacionais para os processos de habilitação;

VIII - Monitorar a implementação de resoluções relativas ao registro de profissionais, habilitação em práticas integrativas complementares em saúde (PICS), fitoterapia e especialidades em Nutrição.

Art. 14. A Unidade de Fiscalização, vinculado à Gerência Técnica de Nutrição, tem por finalidade planejar, coordenar e executar ações de fiscalização profissional no âmbito do CFN, bem como orientar e apoiar tecnicamente os Conselhos Regionais de Nutrição.

I – Elaborar e atualizar os instrumentos de fiscalização e os manuais de procedimentos junto aos CRN;

II – Coordenar a execução de programas e projetos nacionais de fiscalização, em articulação com os CRN;

III – Acompanhar e avaliar indicadores e resultados das ações fiscalizatórias nacionais;

IV – Planejar ações de formação continuada aos fiscais e orientações técnicas voltadas à unicidade das práticas de fiscalização no Sistema CFN/CRN;

V – Apoiar tecnicamente os CRN na análise de casos e interpretação de normas relacionadas à fiscalização profissional;

VI – Elaborar relatórios técnicos e pareceres sobre fiscalização e exercício profissional;

VII – Propor aprimoramentos nas políticas e diretrizes de fiscalização do CFN.

Art. 15. A Unidade de Formação Profissional, vinculado à Gerência Técnica de Nutrição, tem por finalidade planejar, coordenar e promover ações voltadas à formação, capacitação e desenvolvimento e aprimoramento profissional dos nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética.

I – Elaborar e executar planos de capacitação e aperfeiçoamento técnico no âmbito do Sistema CFN/CRN;

II – Apoiar o desenvolvimento de projetos educacionais e eventos técnicos-científicos promovidos pelo CFN;

III – Estimular a produção e disseminação de conhecimento técnico-científico na área da nutrição;

IV – Manter articulação com instituições de ensino, pesquisa, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Ministério da Educação (MEC), redes formadoras e entidades profissionais, visando ao fortalecimento da formação e da prática profissional;

V – Acompanhar a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) , monitorar e propor atualizações curriculares e conteúdo de formação continuada;

VI – Produzir e divulgar materiais técnicos e pedagógicos voltados à qualificação profissional.

Art. 16. O Unidade de Ética, vinculada à Gerência Técnica de Nutrição, tem por finalidade planejar, coordenar e acompanhar os processos ético-disciplinares no âmbito do CFN, assegurando a observância dos princípios e normas de conduta profissional.

§1º A função de confiança correspondente à autoridade responsável pela unidade é a de Chefe da Unidade.

I - Participar da elaboração do plano anual de ética do Sistema CFN/CRN, junto a Comissão de Ética do CFN, alinhado ao planejamento estratégico;

II - Propor Plano de Ações Estratégicas para previsão orçamentário dos projetos do Unidade de Ética do CFN;

III - Subsidiar/Apoiar a Comissão de Ética quanto aos processos éticos disciplinares e processos de análise de denúncias;

IV - Apoiar e participar do desenvolvimento de atividades educativas e orientadoras sobre ética para categoria, docentes, discentes, conselheiros, funcionário e colaboradores, bem como de toda a sociedade;

V - Elaborar relatório de análise técnica (RAT) de indício de infração disciplinar;

VI - Elaborar e enviar citações, notificações e convocações referentes aos processos e denúncias da ética;

VII - Fornecer suporte técnico operacional para ações orientadoras, citações e instrução de processos ético-disciplinares, tomada de depoimentos, oitivas de testemunhas e intimações informando acerca de atos e eventos processuais;

VIII - Contribuir com os Setores de Ética dos Regionais no suporte técnico e na educação continuada à equipe de fiscais para que as ações de fiscalização contemplem orientação ética;

IX - Participar, junto à área de Gestão de Pessoas, de atividades que promovam a reflexão da conduta ética no ambiente de trabalho, de forma a orientar todo o Sistema CFN/CRN;

X - Participar e apoiar os eventos e ações de formação continuada do Sistema CFN/CRN;

XII - Realizar arquivamento e guarda de documentos com acesso restrito, pertinentes à Unidade;

XIII - Desenvolver as demais atividades internas e externas do Unidade de Ética.

Art. 17. A Gerência de Gestão Institucional tem por finalidade formular, coordenar e supervisionar as políticas e diretrizes administrativas, tecnológicas, comunicacionais, orçamentárias, patrimoniais e financeiras do CFN, bem como prestar apoio executivo à Diretoria em matérias de natureza institucional, administrativa e de gestão.

§1º O cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Gerente.

I - Definir diretrizes e normas para a gestão administrativa, patrimonial, logística e de contratações, em articulação com a Diretoria;

II - Coordenar o planejamento, a execução e o monitoramento orçamentário e financeiro, em interface com a Coordenação de Orçamento e Finanças;

III - Supervisionar as contratações estratégicas e os contratos de maior vulto, definindo políticas de governança contratual;

IV - Estabelecer diretrizes para as políticas de compras, patrimônio, almoxarifado e manutenção predial;

V - Promover a articulação institucional com os Conselhos Regionais de Nutrição (CRN) em matérias administrativas, financeiras, tencológicas e comunicacionais;

VI - Aprovar procedimentos, fluxos e modelos que assegurem a conformidade legal, a governança, a transparência e a observância das boas práticas de gestão;

VII - Coordenar as respostas às demandas dos órgãos de controle e auditoria sobre matérias administrativas, financeiras, tecnológicas, comunicacionais e contratuais;

VIII - Monitorar indicadores de desempenho das coordenações e unidades subordinadas, propondo medidas de racionalização, inovação e melhoria de processos;

Art. 18. A Coordenação de Administração e Gestão de Pessoas, vinculada à Gerência de Gestão Institucional, tem por finalidade planejar, coordenar as atividades de gestão administrativa e de pessoas, bem como executar e acompanhar os processos de compras, licitações, contratos, passagens e diárias, assegurando a eficiência, a legalidade e a integração das ações sob sua responsabilidade.

§1º O cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Coordenador(a).

I – Coordenar os processos de recrutamento e seleção de empregados para o CFN;

III – Coordenar a gestão da folha de pagamento, frequência, benefícios, admissões, demissões e registros funcionais;

IV – Coordenar o planejamento das contratações, observando a legislação vigente e as diretrizes da Gerência de Gestão Institucional;

V – Gerir a execução de contratos administrativos, incluindo fiscalização, prorrogação e controle de prazos, de acordo com a política de governança contratual do CFN;

VI – Coordenar os procedimentos de concessão, pagamento e prestação de contas de passagens, diárias e ajudas de custo, garantindo conformidade e transparência;

VII – Gerir almoxarifado, assegurando controle, manutenção e uso racional dos bens públicos;

VIII – Elaborar relatórios de gestão, indicadores de desempenho e planos de ação de sua área, subsidiando a Gerência de Gestão Institucional;

IX – Propor medidas de racionalização administrativa e padronização de processos, promovendo eficiência e melhoria contínua;

X – Assegurar a observância das políticas de integridade, transparência, controle interno e governança do CFN no âmbito de suas atividades;

XII - Promover a manutenção/atualização do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), do CFN;

XVI - Prestar apoio técnico e orientação às unidades do CFN e aos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN) em matérias administrativas e de gestão de pessoas.

Art. 19. A Coordenação de Administração e Gestão de Pessoas é composta pelas seguintes unidades:

Art. 20. A Unidade de Compras, Licitações e Contratos, vinculado à Coordenação de Administração e Gestão de Pessoas, tem por finalidade planejar, instruir e executar os processos de compras e contratações de bens e serviços de rotina do CFN.

II – Instruir e conduzir todos os tipos de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades;

III – Apoiar tecnicamente as unidades demandantes na elaboração de especificações e pesquisa de preços;

VI – Elaborar relatórios e registros de contratações, garantindo transparência e rastreabilidade.

Art. 21. A Unidade de Gestão de Pessoas, vinculado à Coordenação de Administração e Gestão de Pessoas, tem por finalidade executar as atividades de gestão de pessoal, apoio administrativo e desenvolvimento humano, em conformidade com as normas internas e legislação vigente.

I – Executar os procedimentos de admissão, alteração, desligamento e controle de frequência dos empregados;

III – Executar os processos de capacitação, avaliação de desempenho e gestão de benefícios;

V – Orientar empregados e gestores sobre direitos, deveres e políticas internas de pessoal;

Art. 22. A Unidade de Diárias e Passagens, vinculado à Coordenação de Administração e Gestão de Pessoas, tem por finalidade planejar, executar e controlar a concessão de passagens, diárias e ajudas de custo aos conselheiros, empregados e colaboradores eventuais.

I – Receber e instruir solicitações de passagens e diárias, assegurando documentação completa e adequada;

II – Providenciar reservas, autorizações e pagamentos, conforme regulamentação vigente;

III – Controlar e acompanhar prestações de contas, comunicando irregularidades ou pendências;

IV – Elaborar relatórios periódicos de gestão de deslocamentos e custos de viagem;

Art. 23. A Coordenação de Orçamento e Finanças, vinculada à Gerência de Gestão Institucional, tem por finalidade planejar, supervisionar e controlar a execução orçamentária, financeira e contábil do CFN, assegurando a observância das normas legais, o uso racional dos recursos e a fidedignidade das informações gerenciais.

§1º O cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Coordenador(a).

I – Planejar, consolidar e supervisionar a execução orçamentária e financeira do CFN, de acordo com as diretrizes da Gerência de Gestão Institucional e as normas legais aplicáveis;

II – Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual, em consonância com o planejamento estratégico e o plano de gestão do CFN;

III – Supervisionar a execução das atividades contábeis, financeiras e de controle interno, assegurando regularidade e transparência;

IV – Consolidar as informações contábeis, elaborar demonstrativos, balancetes e relatórios financeiros de gestão;

V – Apoiar as auditorias e inspeções dos órgãos de controle, assegurando pronta resposta às demandas;

VI – Acompanhar e avaliar a execução financeira de contratos e convênios, orientando as unidades quanto à correta aplicação dos recursos;

VII – Promover a integração de informações entre orçamento, contabilidade e execução financeira, aprimorando o controle interno;

VIII – Supervisionar as atividades da Unidade de Orçamento e da Unidade de Finanças, garantindo uniformidade de procedimentos;

IX – Prestar apoio técnico e orientação contábil, financeira e orçamentária às unidades do CFN e aos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN).

Art. 24. A Coordenação de Orçamento e Finanças é composta pelas seguintes unidades:

Art. 25. A Unidade de Orçamento, vinculado à Coordenação de Orçamento e Finanças, tem por finalidade planejar, elaborar e acompanhar a execução do orçamento do CFN, garantindo o alinhamento entre a previsão orçamentária e a execução financeira.

I – Elaborar a proposta orçamentária anual e plurianual, com base nas demandas das unidades e nas diretrizes da Diretoria e da Gerência de Gestão Institucional;

II – Acompanhar a execução orçamentária mensal, registrando e controlando dotações, empenhos, anulações e suplementações;

III – Manter atualizados os registros de classificação orçamentária e programação financeira;

IV – Elaborar relatórios e demonstrativos de acompanhamento físico-financeiro;

V – Realizar o planejamento de despesas e projeções orçamentárias, apoiando a tomada de decisão gerencial;

VI – Apoiar a Coordenação na preparação de informações e justificativas para a prestação de contas anual;

VII – Prestar suporte técnico às unidades do CFN em matérias de natureza orçamentária.

Art. 26. A Unidade de Finanças, vinculado à Coordenação de Orçamento e Finanças, tem por finalidade executar as atividades financeiras, contábeis e de tesouraria do CFN, assegurando regularidade, transparência e conformidade com as normas vigentes.

I – Executar e controlar as atividades financeiras e contábeis do CFN, incluindo empenhos, pagamentos, liquidações e conciliações bancárias;

II – Manter a escrituração contábil atualizada e organizada, em conformidade com as normas de contabilidade pública aplicáveis aos conselhos profissionais;

III – Elaborar balancetes mensais e demonstrações contábeis exigidas pelos órgãos de controle;

IV – Controlar a movimentação financeira e a disponibilidade de caixa, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas;

V – Registrar e acompanhar obrigações fiscais, trabalhistas e contratuais decorrentes da execução financeira;

VI – Apoiar a Coordenação na elaboração da prestação de contas anual e no atendimento a auditorias internas e externas;

VII – Promover o arquivamento e guarda de documentos financeiros e contábeis de acordo com as normas de transparência e integridade institucional.

Art. 27. A Coordenação de Tecnologia da Informação tem por finalidade planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão da infraestrutura tecnológica, segurança da informação, governança digital, suporte técnico, desenvolvimento de sistemas e gestão de dados, assegurando a eficiência, integridade e continuidade dos serviços de tecnologia do CFN.

§1º O cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Coordenador(a).

I – propor, implementar e monitorar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do CFN, em alinhamento às diretrizes estratégicas da Autarquia;

II – assegurar a conformidade com normas de segurança da informação, proteção de dados e governança digital, em observância à legislação vigente;

III – planejar e coordenar ações de transformação digital e automação de processos;

IV – supervisionar os serviços de suporte técnico, infraestrutura, redes e conectividade;

V – coordenar o desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas, aplicações e bancos de dados;

VI – propor e gerenciar projetos de inovação tecnológica e de modernização administrativa;

VII – assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade das informações institucionais;

VIII – orientar e acompanhar tecnicamente as atividades das unidades sob sua coordenação;

IX – planejar e acompanhar processos de contratação e aquisição de soluções tecnológicas;

XII – apoiar auditorias, fiscalizações e atividades de governança de contratações.

Art. 28. A Coordenação de Tecnologia da Informação é composta pelas seguintes unidades:

Art. 29. A Unidade de Gestão de Dados, vinculado a Coordenação de Tecnologia da Informação, tem por finalidade gerenciar os bancos de dados institucionais e assegurar a qualidade, integridade e segurança das informações.

II – assegurar a integridade, consistência, rastreabilidade e disponibilidade dos dados;

Art. 30. A Unidade de Desenvolvimento, vinculado a Coordenação de Tecnologia da Informação, tem por finalidade planejar, desenvolver, implantar e manter sistemas e aplicações que suportem os processos institucionais do CFN.

I – analisar demandas de sistemas e propor soluções tecnológicas adequadas;

II – desenvolver, atualizar, integrar e manter sistemas corporativos e aplicativos;

III – assegurar a usabilidade, acessibilidade, segurança e desempenho das aplicações;

V – apoiar a integração de sistemas quando necessário, assegurando interoperabilidade;

VI – acompanhar a evolução tecnológica e propor inovações alinhadas às necessidades institucionais.

Art. 31. A Unidade de Gestão de Serviços, vinculado a Coordenação de Tecnologia da Informação, tem por finalidade gerenciar a infraestrutura tecnológica, redes, conectividade e suporte técnico, assegurando o pleno funcionamento do ambiente de TI.

I – prestar atendimento técnico aos usuários e registrar chamados de suporte;

II – realizar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática;

III – gerenciar e monitorar redes, servidores e dispositivos de conectividade;

XII – orientar usuários quanto ao uso de equipamentos, sistemas e ferramentas.

Art. 32. A Unidade de Segurança e Privacidade, vinculado a Coordenação de Tecnologia da Informação, tem por finalidade implementar e monitorar políticas e mecanismos de segurança da informação, proteção de dados pessoais e gestão de riscos cibernéticos.

I – implementar ações de segurança da informação em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;

II – gerir incidentes de segurança e propor medidas preventivas e corretivas;

III – apoiar o Encarregado de Dados (DPO) nas atividades de proteção de dados pessoais;

V – orientar os usuários quanto às boas práticas de segurança da informação;

VI – monitorar o cumprimento das políticas internas de segurança e privacidade;

VII –executar e monitorar as ações e controles de segurança da informação definidos pelo Comitê de Segurança e Privacidade;

VIII – gerir incidentes de segurança e propor medidas preventivas e corretivas ao Comitê;

IX – apoiar o Encarregado de Dados (DPO) nas atividades de proteção de dados pessoais;

XI – realizar auditorias técnicas, testes de vulnerabilidade nos sistemas e análises de risco;

XII – orientar os usuários quanto às boas práticas de segurança da informação e privacidade, conformidade com as políticas definidas pelo Comitê;

XIII – apoiar o planejamento e a atualização contínua das políticas de segurança da informação e privacidade, sob coordenação do Comitê;

XIV – apoiar a gestão de incidentes envolvendo dados pessoais, garantindo comunicação adequada ao Comitê e ao Encarregado de Dados;

XV – propor melhorias nos processos de privacidade e proteção de dados, submetendo-as ao Comitê.

Art. 33. A Coordenação de Comunicação tem por finalidade contribuir com a elaboração e orientar a elaboração de políticas, estratégias, planos e projetos de comunicação, com o objetivo de promover as ações do CFN e as atividades relacionadas a Nutricionista e o Técnico em Nutrição e Dietética, bem como a inserção e o papel dos profissionais nas esferas pública, privada e terceiro setor.

§1º O cargo comissionado correspondente à autoridade responsável pela unidade é o de Coordenador(a).

I – elaborar e implementar a política de comunicação do CFN, alinhada às diretrizes da Diretoria e do Plenário;

II – coordenar as ações de comunicação social, assessoria de imprensa, eventos e relacionamento institucional;

III – supervisionar a produção e veiculação de conteúdos jornalísticos, informativos e publicitários do CFN;

IV – assegurar a padronização da identidade visual e da linguagem institucional do Conselho;

V – gerir os canais oficiais de comunicação (site, redes sociais, boletins e publicações eletrônicas);

VI – propor estratégias de relacionamento com a imprensa e a sociedade, zelando pela imagem pública do CFN;

VII – coordenar a cobertura jornalística e a divulgação das atividades do Plenário, Diretoria e unidades administrativas;

VIII – planejar, apoiar e divulgar eventos, campanhas e ações institucionais;

IX – orientar os Conselhos Regionais de Nutrição (CRN) sobre boas práticas de comunicação, quando solicitado;

Art. 35. A Unidade de Eventos, vinculado a Coordenação de Comunicação, tem por finalidade planejar, organizar e acompanhar a realização de eventos institucionais, técnicos, científicos e cerimoniais do CFN, garantindo a observância de normas protocolares e de qualidade.

I – planejar e executar a logística e a programação de eventos, reuniões, congressos e solenidades do CFN;

II – coordenar a infraestrutura, os serviços de apoio e os contratos relacionados à realização de eventos;

III – elaborar cronogramas, orçamentos e relatórios de eventos institucionais;

IV – apoiar as áreas técnicas na realização de eventos de capacitação e divulgação científica;

V – manter arquivo e registro fotográfico e audiovisual das ações e eventos do CFN;

VI – propor melhorias e inovações nas práticas de organização de eventos.

Art. 36. A Unidade de Assessoria de Imprensa, vinculado a Coordenação de Comunicação, tem por finalidade promover a interlocução do CFN com a mídia e a sociedade, assegurando a divulgação transparente e fidedigna das ações institucionais.

I – planejar e executar estratégias de relacionamento com a imprensa e meios de comunicação;

III – responder a demandas jornalísticas e monitorar notícias de interesse do CFN;

VI – monitorar a imagem institucional do CFN nos meios de comunicação e redes sociais;

VII – orientar a Diretoria e porta-vozes em situações de comunicação pública e gestão de crises.

Art. 37. A Unidade de Comunicação Institucional, vinculado a Coordenação de Comunicação, tem por finalidade elaborar e difundir conteúdos estratégicos e informativos voltados à divulgação das ações e projetos do CFN, fortalecendo o relacionamento com públicos internos e externos.

I – planejar e executar campanhas de comunicação e publicidade institucional;

II – criar, revisar e atualizar conteúdos do portal eletrônico e redes sociais do CFN;

III – apoiar a comunicação interna, promovendo a integração e o engajamento dos colaboradores;

IV – produzir boletins, informativos, vídeos e materiais gráficos institucionais;

V – zelar pela padronização da identidade visual e pela coerência da linguagem institucional;

VI – acompanhar indicadores de comunicação e elaborar relatórios de desempenho;

VII – propor ações inovadoras de comunicação digital e relacionamento institucional.

Art. 38. Assessoramento técnico e estratégico será prestado mediante a designação de empregos em comissão de Assessor, vinculados à Presidência, à Diretoria, à Gerência ou às Coordenações, conforme necessidade.

Parágrafo único. Compete aos assessores o desempenho de atividades de assessoramento superior, elaboração de estudos, pareceres e acompanhamento de projetos, sem constituírem unidade organizacional autônoma no organograma do CFN.

Art. 39. A alteração da estrutura do CFN será dada por portaria de iniciativa da Diretoria do CFN.

Art. 40. As unidades organizacionais que compõem a estrutura, bem como suas competências, poderão ser modificadas, mediante análise de proposta, sempre que houver necessidade de modernização e/ou ajustes na condução dos trabalhos do CFN.

Art. 41. Sempre que for constatada a necessidade, a Diretoria do CFN, poderá deslocar, temporariamente, um ou mais empregados de uma unidade organizacional para outra, observadas as atribuições do cargo do Plano de Cargos e Salários (PCS).

Art. 43. Ficam revogadas as Portarias CFN nº 15, de 18 de fevereiro de 2025 e nº 121, de 24 de outubro de 2025.